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Solução de Consulta
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - 10ª RF
(DOU DE 14.12.2007)

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL. OPÇÃO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO.

A pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação de portas, janelas, teto, divisórias e armários embutidos de qualquer material, pode optar pelo Simples Nacional. Nesse caso o recolhimento dos tributos se dará na forma do Anexo IV, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, parágrafo 5º, IV.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI, 17, parágrafo 1º, XIII, e 18, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, III, e 5º, IV; Resolução CGSN nº 5, de 2007, arts. 3º, XI, XII, XIII, 5º, e 6º, XI, XII e XIII.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão.




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 - 10ª RF
(DOU DE 14.12.2007)

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: ATIVIDADE DE AFIAÇÃO DE PARTES DE PEÇAS E FERRAMENTAS EM GERAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

A atividade de afiação de partes de peças e de ferramentas em geral não implica, obrigatoriamente, vedação ao ingresso no Simples Nacional, visto que não está relacionada em nenhum dos incisos do art. 12 da Resolução CGSN nº 04, de 2007.

A forma como a atividade de afiação de partes de peças e de ferramentas em geral é desenvolvida, ou mesmo características peculiares em relação a sócios ou ao capital social podem ensejar a vedação ao ingresso no Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, "caput", e parágrafo 4º, art. 16, "caput", art. 17, I a XIV, art. 30, II; Resolução CGSN nº 4, de 2007, art. 7º, parágrafo 2º, art. 9º, parágrafos 1º e 2º, e art. 12; Resolução CGSN nº 06, de 2007, arts. 1º a 3º.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão.




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 387, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 - 9ª RF
(DOU DE 05.12.2007)

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

SIMPLES NACIONAL. ENSINO LIVRE E CURSO TÉCNICO.

Ensino livre é o não regulamentado. Ou seja, em contraste com o sistema de ensino regular, são cursos de duração variada, para atividades profissionais ou mero aprimoramento pessoal, p.ex., autoajuda, beleza, moda, comportamento, reiki, feng shui etc.

Já o curso técnico é espécie do gênero educação profissional, que conduz ao desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, mediante cursos regulares ou especiais.

Se as aulas da consulente são ministradas em regime de escola livre ou curso técnico, é permitida a opção pelo Simples Nacional. Caso contrário, é vedada, porque constituem serviço de instrutor e/ou atividade intelectual, de natureza técnica ou científica.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, parágrafo 1º, XVI; Lei nº 9394, de 1996; Decreto nº 5154, de 2004, art. 1º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão.




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 388, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 - 9ª RF
(DOU DE 05.12.2007)

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

SIMPLES NACIONAL. ENSINO LIVRE E CURSO TÉCNICO.

Ensino livre é o não regulamentado. Ou seja, em contraste com o sistema de ensino regular, são cursos de duração variada, para atividades profissionais ou mero aprimoramento pessoal, p.ex., artesanato, bordados, auto-ajuda, beleza, moda, comportamento, reiki, feng shui etc.

Já o curso técnico é espécie do gênero educação profissional, que conduz ao desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, mediante cursos regulares ou especiais.

Se as aulas da consulente são ministradas em regime de escola livre ou curso técnico, é permitida a opção pelo Simples Nacional. Caso contrário, é vedada, porque constituem serviço de instrutor e/ou atividade intelectual, de natureza técnica ou científica.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, parágrafo 1º, XVI; Lei nº 9394, de 1996; Decreto nº 5154, de 2004, art. 1º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão.