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| LEI GERAL MUNICIPAL |
» Como e por que implantar a Lei Geral Municipal.  |
» Anteprojeto de Lei Geral Municipal – revisão final  |
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| SIMULADOR DE TRIBUTOS - (Atualizado) |
| » Acesse a planilha do Simulador de Tributos |
| » Acesse a Lei Complementar 128/2008 |
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| LEI NA ÍNTEGRA E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES |
» Lei geral das MPE's na íntegra e demais regulamentações  |
| » Instruções Normativas do Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC |
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| PERGUNTAS E RESPOSTAS |
» Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas" Perguntas e Respostas"  |
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| PUBLICAÇÕES |
» Livreto do Gestor Público  |
» Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas" Perguntas e Respostas"  |
» Se é pela pequena empresa é pelo Brasil...  |
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| APRESENTAÇÕES |
» Audiência Pública  |
» Estratégia de regulamentação da Lei Geral nos municípios paulistas  |
» Lei Geral Super Simples  |
» Qual a definição e cenário das MPEs - Micro e pequenas empresas?  |
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| ARTIGOS |
| » O sentido da Lei Geral |
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| » O Simples Nacional - Avanços e ajustes necessários. |
| » Microempreendedor individual - MEI |
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| VIDEOS |
| » Assista aos vídeos sobre os aspectos gerais da Lei e o SuperSimples. |
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| LEGISLAÇÕES |
| » Conheça as prefeituras que regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas |
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