> Páginal Inicial >Materiais Publicados > Instruções Normativas   Instruções Normativas do Departamento Nacional do Registro de Comércio - DNRC   Instrução Normativa 103, de 30/04/07 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP, da Lei Geral nas Juntas Comerciais. Instrução Normativa 104, de 30/04/07 - Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. Instrução Normativa 105, de 16/05/07 - Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.   Para visualizar o documento em Acrobat   Se você tem o Acrobat Reader instalado em seu computador, clique no link  para visualizar. Caso você não tenha o Acrobat Reader faça o download do programa