É verdade que empresário individual passará a ter responsabilidade limitada em relação às dívidas da empresa?
Resposta: O projeto da Lei Geral previa essa possibilidade, entretanto, foi vetada pelo presidente da República e não consta mais da Lei.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão alterar seus instrumentos constitutivos para a inclusão do termo "ME" ou "EPP"?
Resposta: As MPEs enquadradas na Lei Geral acrescentarão à sua firma ou denominação social as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações - "ME" ou "EPP", sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade no nome empresarial. Logo, os papéis e demais documentos utilizados pelas MPEs deverão atender este requisito.