Quais os benefícios oferecidos às microempresas e empresas de pequeno porte no que diz respeito ao acesso à justiça?
Resposta: A Lei Geral garante às MPEs, conforme definido na Lei Complementar, acesso ao Juizado de Pequenas Causas para a resolução dos seus problemas judiciais. Além disso, apóia e estimula o acesso e a criação de institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem, agilizando e barateando a solução dos seus conflitos.