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A Lei Geral e acesso à inovação e à tecnologia das MPEs
 

Qual será o montante de recursos aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, em programas de inovação?
Resposta:
Do total de recursos aplicados pela união, estados, Distrito Federal e municípios e as respectivas agências de fomento e de apoio a pesquisas, desenvolvimento ou capacitação tecnológica a programas de inovação, deverão ser destinados no mínimo 20% a projetos específicos às microempresas e empresas de pequeno porte.

 
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